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Cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras

O artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional 20/1998, estabelece, entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social, a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins, que incidem sobre a receita ou faturamento da empresa....

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ISS VOLTA A FICAR INCERTA

Por Gustavo Brigagão

Gostaria de iniciar a coluna de hoje com o registro do meu mais profundo pesar pela prematura e irreparável perda do querido amigo e grande advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci...

EMENDA QUE DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Por Betina Grupenmacher

Foi publicada no dia 17/4, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 87/2015 que disciplina a incidência de ICMS sobre operações interestaduais com bens e serviços a consumidores finais contribuintes ou não do mencionado imposto...

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